Termos de Uso e Política de Privacidade

Para os fins deste documento, consideram-se:

• Dados Pessoais: Conforme Art. 5º, I da LGPD, é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (Art. 5º, X da LGPD).
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5º, V da LGPD).
• Controlador: Prefeitura Municipal de Itajubá, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.

2.1 Dados coletados com base legal no Art. 7º da LGPD:

• Dados cadastrais (nome, CPF, CNS) - Art. 7º, II
• Dados de contato (email, telefone) - Art. 7º, V
• Dados de saúde - Art. 11, II, f
• Dados de acesso ao sistema - Art. 7º, IX

2.2 Finalidades específicas:

• Prestação de serviços de saúde pública
• Gestão de agendamentos e atendimentos
• Comunicações relevantes sobre saúde
• Cumprimento de obrigações legais
• Pesquisas e estatísticas em saúde pública

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis
• Controle de acesso rigoroso
• Monitoramento contínuo
• Backups regulares
• Treinamento de equipe

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Como titular dos dados, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados
• Acessar seus dados
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar anonimização ou eliminação
• Revogar seu consentimento
• Solicitar portabilidade dos dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações:

• Entre unidades de saúde do município
• Com outros órgãos públicos, quando exigido por lei
• Em casos de emergência médica
• Mediante seu consentimento expresso

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas:

• Email: privacidade@itajuba.mg.gov.br
• Telefone: (35) 3692-1700
• Presencialmente: Av. Dr. Jerson Dias, 500, Estiva, Itajubá - MG